Projeto de Lei nº 40/2024
Tipo: Legislativo
Data: 29/01/2024
Processo: 49/2024
Protocolo: 01060/2024
Situação: Devolvido ao autor
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: FILIPA BRUNELLI
Assunto: Dispõe sobre o respeito ao uso do nome social de forma póstuma nas lápides e nos documentos de travestis, transexuais e transgêneros, e dás outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 29/01/2024 | 132,9 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 29/01/2024
Objetivo: Para arquivamento
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 01/03/2024
Objetivo: Transcurso do prazo
Resposta: 01/03/2024
Resultado: Decisão imutável. Arquive-se.
Remetente: Presidência
Destinatário: FILIPA BRUNELLI
Envio: 09/02/2024 - Prazo: 29/02/2024
Objetivo: Devolução da proposição
Complemento: Art. 189 do Regimento Interno
Documento vinculado: Ofício nº 15/2024
Resposta: 19/02/2024
Resultado: Recebido
Remetente: Presidência
Destinatário: Instituto Brasileiro de Administração Municipal-IBAM
Envio: 02/02/2024
Objetivo: Solicita parecer
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/01/2024
Objetivo: Solicita parecer