Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 07/12/2023

Protocolo: 12469/2023

Guichê: 19932 - 08/12/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCHESE DA RÁDIO

Assunto: Requer informações sobre os cadastros dos túmulos dos cemitérios de Araraquara-SP.

Texto: CONSIDERANDO os dispositivos da Constituição Federal de 1988, a qual prevê em seu art. 29 que “o Município reger-se-á por Lei Orgânica”; atribuindo competência aos Municípios, em “legislar sobre os assuntos de interesse local”, conforme previsto no inciso I, do art. 30. O art. 31 prevê que “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei”. CONSIDERANDO que como integrante do Poder Legislativo municipal, o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público, fiscalizando as ações do Poder Executivo municipal – ou seja, das ações do prefeito. CONSIDERANDO a Lei Complementar (LC) nº 971, de 10 de junho de 2022 prevê regras claras para a organização e o funcionamento dos cemitérios municipais de Araraquara. CONSIDERANDO que os objetivos da LC é a regularização de todas as sepulturas, jazigos e ossuários. CONSIDERANDO que o prazo para cadastro já se encerrou.

Justificativa: Diante do exposto, requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, a seguinte informação documentada: 1) Após os cadastros dos túmulos, quantos foram cadastrados e quantos ficaram em posse da Prefeitura? 2) Outras informações oportunas.