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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 01/12/2023

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 393/2023 - Autoriza o Poder Executivo a receber transferência de recurso advindo de multas aplicadas pelo Poder Judiciário da União (Justiça do Trabalho), em decorrência de ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho condicionada à aquisição de imóvel para instalação do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) por 30 (trinta) anos, e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
cradesju_PAR .pdf 04/12/2023 214,4 KB

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Projeto de Lei nº 393/2023 30/11/2023 Autoriza o Poder Executivo a receber transferência de recurso advindo de multas aplicadas pelo Poder Judiciário da União (Justiça do Trabalho), em decorrência de ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho condicionada à aquisição de imóvel para instalação do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) por 30 (trinta) anos, e dá outras providências.

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