Câmara Municipal de Araraquara

Data: 28/11/2023

Protocolo: 12102/2023

Guichê: 18001 - 29/11/2023

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Pedido de providências para solucionar a problemática do estabelecimento irregular de abrigo em praças públicas por pessoas em situação de rua

Texto: Exmo Sr.Edinho Silva, Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, fazendo uso da prerrogativa parlamentar conferida pelo artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, INDICA a necessidade de entrar em entendimento com os setores competentes (Secretaria de Direitos Humanos, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Habitação, Secretaria de Segurança Pública, Secretaria do Meio Ambiente, e Secretaria de Saúde) para que sejam adotadas providências para solucionar a problemática do estabelecimento irregular de abrigo em praças públicas por pessoas em situação de rua.

Justificativa: É fato notório que muitas praças públicas estão recebendo um contingente cada vez maior de indivíduos em situação de extrema vulnerabilidade social e familiar, pessoas em situação de rua, mendicância, muitos com problemas com dependência de álcool e drogas, que estão estabelecendo abrigos nessas praças, com construções improvisadas; Essa situação é recorrente na Praça Pedro de Toledo e também em Praças nas quais há o funcionamento de Igrejas Católicas, como ocorre com a Praça onde se situa a Igreja do Carmo, daquela onde se situa a Igreja do São José e do Santana (esta da foto anexo); Esses indivíduos que estão nesse estado de desespero e desconforto merecem todo o respeito, atenção e cuidados dos setores competentes do Poder Público Municipal e até mesmo da sociedade; Devem ser abordados, monitorados, acompanhados e acolhidos, assegurando-lhes acesso à saúde, respeitadas as suas respectivas individualidades, acesso à alimentação que supra suas necessidades diárias e também possuem o direito de acolhimento digno em abrigos públicos ou acesso a moradia digna; Contudo, a perpetuação do estado de abandono em que se encontram pelas secretárias competentes da administração pública municipal, catalisa a INSTITUCIONALIZAÇÃO da SITUAÇÃO DE RUA, ou seja, esses indivíduos (muitos não nascidos e nem moradores de Araraquara, mas para cá atraídos em razão das políticas públicas sociais do nosso munícipio) acabam por entenderem pela normalização da situação em que se encontram no que diz respeito a OCUPAÇÃO IRREGULAR E IMPROVISÃO DE ABRIGOS nesses locais e contam com a complacência do poder político municipal; Deste modo, eles acabam sendo negligenciados, aviltando suas dignidades e, de outro aspecto prejudicando o direito de outros munícipes aqui regularmente residentes; Pessoas e famílias estão deixando de frequentar presencialmente os cultos nas igrejas supra citada; as praças, outra lugar de lazer, passeio, confraternização, prática de atividade física vem afastando frequentadores, pois são rotineiramente abordados por indivíduos que ocupam irregularmente esses espaços QUE NÃO PEDEM DOAÇÃO DE ALIMENTOS E SIM DE DINHEIRO!!! A ocupação irregular, ademais, gera produção de lixo (doméstico) em grande volume com descarte irregular (esses indivíduos fazem e descartar suas necessidades nesses locais “à céu aberto”), poluindo, afetando o meio ambiente e contribuindo para a proliferação de animais transmissores de doenças; Deve haver esforço conjunto, conjugado e multissetorial (Secretaria de Direitos Humanos, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Habitação, Secretaria de Segurança Pública, Secretaria do Meio Ambiente, e Secretaria de Saúde) para resolução do problema a fim de atender às expectativas de todos: DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA e TAMBÉM DOS MORADORES AQUI RESIDENTES QUE PAGAM SEUS IMPOSTOS, GERAM EMPREGO, GERAM RENDA, POSSUIM FAMÍLIAS E DIREITO DE FREQUENTAREM PRAÇAS PÚBLICAS E CULTOS SEM SEREM IMPORTUNADOS; Este vereador se coloca à disposição para discutir soluções para o problema.