Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 01/11/2023

Protocolo: 11361/2023

Guichê: 13386 - 06/11/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUCAS GRECCO

Assunto: Requer informações a respeito do valor total arrecadado com as multas por poda drástica.

Texto: Considerando que é função do vereador verificar a efetiva aplicação da lei no âmbito do Munícipio; Considerando que em nosso Município existem inúmeras árvores e que por vezes o Poder Executivo não dispõe de estrutura para realizar o serviço de poda no prazo que seria ideal para a população. Considerando que muito embora as árvores sejam organismos essenciais para o equilíbrio do planeta, principalmente para a realização da fotossíntese e servirem de abrigos para ás aves, é necessária total atenção do poder público a fim de se evitar quedas de galhos e arvores; Considerando que a lei complementar nº 14, de 27 de novembro de 1.996 estabelece as formas de realização de podas, e que muitos munícipes reclamam da injusta aplicação da multa por falta de critério técnico; Considerando que este vereador recebeu inúmeras reclamações a esse respeito; Considerando ainda que também é dever do Executivo investigar e apurar todo e qualquer descumprimento de lei. Requeiro ao Exmo. Sr. Prefeito que envie as seguintes informações:

Justificativa: 1). Quantas multas foram aplicadas devido a poda drástica no ano de 2022? 2). Qual o valor total arrecadado das multas de poda drástica no ano de 2022? 3). Quantas multas foram aplicadas devido a poda drástica no primeiro semestre de 2023? 4) qual o valor total arrecadado das multas de poda drástica no primeiro semestre de 2023? 5). Quais os critérios técnicos para comprovar que uma poda foi drástica ou não? 6). Quais a medidas que o poder Executivo tem adotado para diminuir o prazo para a realização das podas?