Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 30/10/2023

Protocolo: 11171/2023

Guichê: 13038 - 01/11/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações sobre o impulsonamento e a promoção das ações do governo em publicações nas redes sociais.

Texto: CONSIDERANDO a necessecidade de se obter informações sobre o impulsonamento e a promoção das ações do governo em publicações nas redes sociais; CONSIDERANDO a crescente importância das redes sociais como meio de comunicação entre a Administração Pública e a população; CONSIDERANDO que a transparência na gestão dos recursos públicos é um princípio fundamental estabelecido pela Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que regula o acesso a informações públicas; CONSIDERANDO a Lei Estadual de São Paulo nº 10.294/1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo; CONSIDERANDO as normativas municipais de Araraquara que tratam da transparência e acesso à informação; CONSIDERANDO a necessidade de esclarecimento sobre os investimentos e estratégias utilizadas pela Prefeitura para impulsionar suas publicações nas redes sociais; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Quais são as redes sociais oficiais utilizadas pela Prefeitura para comunicação com a população? 02 - Em quais redes sociais a prefeitura faz impulsionamento de publicações? 03 - Qual o valor investido em impulsões digitais no ano de 2022 e 2023 até o presente momento? Por favor apresentar valores mês a mês. 04 - Esta verba sai de qual secretária ou aparelho do governo? Como ela é disponibilizada no LOA? 05 - Qual legislação ampara a impulsão em redes sociais feitas pela Prefeitura? Por favor informar todas possíveis e suas referências.

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo garantir a transparência e o uso eficiente dos recursos públicos. A promoção de publicações nas redes sociais é uma ferramenta importante de comunicação, mas é essencial que haja clareza sobre os investimentos e estratégias adotadas pela Prefeitura nesse sentido. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.