Requerimento nº 883/2023
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 27/10/2023
Protocolo: 11121/2023
Guichê: 12387 - 30/10/2023
Situação: Respondida
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ALCINDO SABINO
Assunto: Requer informações se há algum processo administrativo e se a Lei 10.878 de 09 de agosto de 2023 pode ser aplicada no imóvel comercial abandonado (Posto de Gasolina) na Av. Padre José de Anchieta, 949 - Jardim Padre Anchieta, Araraquara - SP, 14807-212.
Texto: Considerando o disposto no inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que confere competência legislativa ao Poder Municipal para fiscalizar os atos do Poder Executivo, venho na qualidade de vereador desta Casa Legislativa, requerer que seja oficiada a Secretaria Municipal de Obras e Serviços, solicitando informações de interesse público relacionadas ao imóvel comercial, (Posto de Gasolina) na Av. Padre José de Anchieta, 949 - Jardim Padre Anchieta, Araraquara - SP, 14807-212, nos termos a seguir expostos: 1 - Existe algum processo administrativo em relação ao imóvel? 2- A Lei 10.878 de 09 de agosto de 2023 pode ser aplicada neste caso?
Justificativa: Considerando a relevância dessas informações para o exercício do mandato parlamentar e o interesse da população de Araraquara em acompanhar o desenvolvimento urbano e a segurança pública, considerando a importância constitucional da função social da propriedade, solicito que este requerimento seja enviado aos órgãos competentes, com a urgência e a atenção necessárias, para que sejam prestadas as informações solicitadas a esta Casa Legislativa. Certo da colaboração e do zelo das autoridades municipais para com a transparência e o cumprimento dos deveres institucionais manifesto minha confiança de que este requerimento será prontamente atendido. Nestes termos, peço deferimento.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 27/10/2023 | 128,8 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 07/12/2023
Objetivo: Prorrogação de prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 12461/2023
Resposta: 07/12/2023
Resultado: Deferido
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 14/11/2023
Objetivo: Concessão de novo prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 11805/2023
Resposta: 14/11/2023
Resultado: Deferido
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 30/10/2023 - Prazo: 02/01/2024
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 04/01/2024
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 883/2023
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 27/10/2023
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 27/10/2023
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 27/10/2023
Resultado: Deferido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 883/2023 | 04/01/2024 |
Requer informações se há algum processo administrativo e se a Lei 10.878 de 09 de agosto de 2023 pode ser aplicada no imóvel comercial abandonado (Posto de Gasolina) na Av. Padre José de Anchieta, 949 - Jardim Padre Anchieta, Araraquara - SP, 14807-212.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |