Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 26/10/2023

Protocolo: 11068/2023

Guichê: 12096 - 27/10/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações atuais sobre o funcionamento e estrutura do CRASMA, CAPS AD e aparelhos de saúde mental em Araraquara.

Texto: CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.216/2001, que redireciona o modelo assistencial em saúde mental; CONSIDERANDO a Lei Estadual de São Paulo nº 10.708/2000, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais; CONSIDERANDO a Lei Municipal de Araraquara nº 9.147/2019, que institui a Política Municipal de Saúde Mental; CONSIDERANDO a longa fila de espera constantemente reclamada e demandada a este gabinete relativa ao aparelhos CAPS I - AD - Centro de Atenção Psicossocial - Álcool e Drogas Dr. Calil Buinain e Centro de Referência Ambulatorial de Saúde Mental Adulto. CONSIDERANDO a responsabilidade do Município em fornecer assistência médica adequada à população; CONSIDERANDO a urgente e necessária demanda para saúde mental em nossa cidade. CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Qual é o atual tempo médio de espera para atendimento no CRASMA e no CAPS AD? 02 - Quantos indivíduos estão na fila de espera para atendimento no CRASMA e no CAPS AD? 03 - Há algum plano de ação para acelerar o processo de atendimento no CRASMA e no CAPS AD? 04 - Quantos atendimentos são feitos diariamente no CRASMA e no CAPS AD? Quantos psiquiatras e psicólogos estão designados para esta função? 05 - Houve alguma alteração na equipe de profissionais que possa ter afetado o tempo de espera? 06 - Há previsão de verba no LOA 2024 destinada para resolver essa questão? Em caso positivo, por favor descreva valores e implementos. 07 - Por favor elenque todos os serviços disponibilizados no CRASMA e no CAPS AD, todas formas de contato e o passo a passo para que o munícipe faça  uso dos mesmos. 08 - Existem outros aparelhos de saúde mental relevantes no município que absorvam estas demandas? Quais são? Quais suas funções especificamente e como utilizá-los?

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum. As questões de saúde mental e drogadicção aumentaram consideravalmente em nossa cidade após a pandemia. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.