Requerimento nº 862/2023
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 20/10/2023
Protocolo: 10977/2023
Guichê: 10902 - 23/10/2023
Situação: Respondida
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MARCHESE DA RÁDIO
Assunto: Requer informações sobre o Ponto de Táxi desativado ao lado da Igreja de Santo Antônio, entre as Avenidas Doutor leite de Morais e Santo Antônio.
Texto: CONSIDERANDO os dispositivos da Constituição Federal de 1988, a qual prevê em seu art. 29 que “o Município reger-se-á por Lei Orgânica”; atribuindo competência aos Municípios, em “legislar sobre os assuntos de interesse local”, conforme previsto no inciso I, do art. 30. O art. 31 prevê que “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei”. CONSIDERANDO que vários moradores reclamaram que o espaço onde consta como um antigo Ponto de Táxi tem sido abrigo de moradores de ruas causando transtorno na vizinhança. CONSIDERANDO que o espaço não pode ser usado como abrigo para evitar o transtorno de moradores e frequentadores da Igreja Santo Antônio.
Justificativa: Diante do exposto, Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1) Quem é o responsável pelo prédio do Ponto de Táxi desativado? 2) Quem é responsável pela manutenção do espaço? 3) Qual o destino dos Pontos de Táxis desativados, e como outros interessados podem ocupar o espaço para mesma finalidade? 4) Como pode ser resolvido o problema em questão? 5) Quem seria o responsável para fazer a retirada desses moradores de rua do local? 6) Outras informações oportunas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 20/10/2023 | 415,5 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 27/11/2023
Objetivo: Prorrogação de prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 12079/2023
Resposta: 27/11/2023
Resultado: Deferido
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 07/11/2023
Objetivo: Concessão de novo prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 11614/2023
Resposta: 07/11/2023
Resultado: Deferido
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 23/10/2023 - Prazo: 18/12/2023
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 05/12/2023
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 862/2023
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 20/10/2023
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 20/10/2023
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 20/10/2023
Resultado: Deferido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 862/2023 | 05/12/2023 | Requer informações sobre o Ponto de Táxi desativado ao lado da Igreja de Santo Antônio, entre as Avenidas Doutor leite de Morais e Santo Antônio. |