Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 18/10/2023

Protocolo: 10834/2023

Guichê: 10221 - 19/10/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: GERSON DA FARMÁCIA

Assunto: Requer informações sobre a Aplicação da Lei Municipal nº 7.733, de maio de 2012 e a situação legal do Imóvel na Rua Tenente Joaquim Nunes Cabral, número 1461, no Bairro São José.

Texto: Considerando a prerrogativa estabelecida no inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, a qual confere à Casa Legislativa a competência de fiscalizar os atos do Poder Executivo, e considerando o imperativo do exercício parlamentar, exerço o direito de requerer à Procuradoria do Município, à Secretaria Municipal de Obras e Serviços e à Secretaria Municipal da Saúde as seguintes informações, de relevância pública e no contexto do imóvel localizado na Rua Tenente Joaquim Nunes Cabral, número 1461, Bairro São José, nesta cidade: 1. Qual é a situação legal do referido imóvel? Solicito a inclusão de documentos pertinentes a esta informação. 2. Existem débitos relacionados a este imóvel junto aos órgãos públicos? Em caso afirmativo, qual é o montante dos débitos e há quanto tempo o proprietário se encontra inadimplente em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)? 3. O proprietário já foi notificado em decorrência do estado de abandono do imóvel? Foi alvo de autuações ou penalidades devido a essa negligência? Em caso afirmativo, peço que sejam fornecidos os documentos comprobatórios, bem como os valores correspondentes. 4. O imóvel em questão se enquadra nas disposições da Lei Municipal 7.733/2012, a qual regulamenta o procedimento previsto no artigo 1.276 do Código Civil, referente ao Instituto do Abandono? Se a resposta for positiva, qual é a situação do processo de encampação? Solicito um detalhamento da fase atual e uma estimativa do prazo para a resolução desse impasse. 5. Em vista da extensão do problema ao longo do tempo e dos ônus acarretados ao Estado, há algum processo em andamento que vise à desapropriação do mencionado imóvel? 6. A Vigilância Sanitária tem realizado vistorias periódicas neste local? Foram registradas denúncias referentes a essa propriedade? Favor anexar relatórios de ocorrências. 7. Existem registros de denúncias relacionadas a esse imóvel perante a Guarda Civil Municipal? 8. Existem quaisquer obstáculos legais, como pendências jurídicas ou questões de herança, que estejam impedindo a ação executiva relativa a esse imóvel?

Justificativa: O presente requerimento visa assegurar a integral observância da prerrogativa constitucional de fiscalização, inerente a este vereador, em atenção ao princípio de prestação de contas à comunidade do Município de Araraquara. Tal ato de fiscalização objetiva avaliar os atos do Poder Executivo e, ao mesmo tempo, compreender o problema dos imóveis abandonados, que tem persistido como uma questão crônica na cidade, com vistas à formulação de soluções legislativas e propositivas em colaboração com o Poder Executivo. Sem mais, aguardo ansiosamente as informações esclarecedoras