Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 03/10/2023

Protocolo: 10551/2023

Guichê: 7861 - 05/10/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requerimento de Informações sobre o Imóvel Abandonado na Rua Dr. Emilio Ribas, ao lado do 352, no bairro Vila Velosa, neste município.

Texto: CONSIDERANDO o imóvel abandonado na Rua Dr. Emilio Ribas, ao lado do 352, no bairro Vila Velosa, neste município. CONSIDERANDO a crescente preocupação com imóveis abandonados que se tornam focos de doenças, insegurança e degradação urbana; CONSIDERANDO a existência de legislações nacionais, estaduais e municipais que tratam sobre a propriedade e sua função social; CONSIDERANDO o Código Civil Brasileiro, que em seu artigo 1.276, prevê a possibilidade de perda da propriedade por abandono; CONSIDERANDO a Lei Estadual de São Paulo nº 10.406/2002, que estabelece normas sobre o abandono de imóveis; CONSIDERANDO as normativas e decretos municipais de Araraquara que regulamentam a questão dos imóveis abandonados, especificamente a Lei Ordinária n° 7.733/2012 e a Lei nº 10.878/2023 que altera e endurece o Instituto do Abandono; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município; CONSIDERANDO os distúrbios causados à comunidade no entorno em decorrência da falta de manutenção no imóvel citado; CONSIDERANDO a necessidade de atuação eficaz do Poder Executivo para garantir a função social da propriedade e combater a especulação imobiliária, conforme previsto na nova legislação municipal. Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Qual a situação legal do imóvel supracitado? Há possibilidade de encampamento? 02 - Existe débito referente a este imóvel ou processos administrativos? Se sim, qual o valor e há quanto tempo o proprietário não paga o IPTU do imóvel? 03 - O proprietário já foi notificado? Ele já foi responsabilizado pelas várias questões no imóvel que ferem nosso código de posturas? 04 - É cabível a aplicação do Instituto do Abandono, conforme a Lei nº 10.878/2023? Se sim, em que fase está? 05 - A Vigilância Sanitária inspecionou o local? Em caso de haver vistorias, favor encaminhar o relatório circunstanciado. 06 - Como o Poder Executivo pretende resolver a situação do imóvel em questão? 07 - Há registros de ações judiciais relacionadas ao abandono deste imóvel? 08 - Em caso de aplicação da Lei nº 10.878/2023, quais serão os procedimentos adotados para a retomada do imóvel pelo município? Em qual ponto do processo esse imóvel se encontra especificamente?

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo entender as ações e decisões do Executivo em relação aos imóveis abandonados, que além de representarem um risco à saúde e segurança pública, são um desperdício de recursos urbanos que poderiam ser melhor aproveitados em benefício da comunidade. A aplicação efetiva do Instituto do Abandono pode ser uma ferramenta valiosa para a revitalização urbana e a promoção da função social da propriedade. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.