Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 03/10/2023

Protocolo: 10516/2023

Guichê: 7845 - 05/10/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Solicitação de esclarecimentos sobre a área verde localizada ao lado do Residencial Vancouver na Av. Gumercindo Siqueira, 1130, Jardim Magnolias.

Texto: CONSIDERANDO o Artigo 225 da Constituição Federal de 1988, que estabelece o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 6.938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente e estabelece critérios para a preservação e recuperação de áreas de interesse ecológico; CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 9.509/97 do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a criação de espaços verdes de uso público nos municípios; CONSIDERANDO as normativas municipais de Araraquara que tratam sobre áreas verdes, sua destinação e conservação; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Qual é a natureza jurídica do espaço verde localizado ao lado do Residencial Vancouver? Esse espaço é de propriedade pública ou privada? 02 - Há algum plano de uso ou projeto para este espaço verde? Se sim, qual é a natureza desse plano ou projeto? Poderia fornecer cópias ou detalhes desses planos? 03 - O espaço verde em questão possui algum tipo de proteção ambiental ou destinação específica prevista em legislação municipal? Em caso afirmativo, qual é a legislação ou decreto que estabelece essa proteção ou destinação? 04 - Há reclamações ou solicitações registradas na Prefeitura por moradores ou entidades relacionadas ao uso, manutenção ou preservação deste espaço verde? Se sim, quais foram as medidas tomadas em resposta a essas reclamações ou solicitações? 05 - O espaço verde em questão é utilizado para alguma atividade comunitária ou recreativa? Existem programas ou eventos regulares organizados pela Prefeitura ou por entidades locais no local? 06 - A Prefeitura tem planos futuros para este espaço, seja para conservação, revitalização ou desenvolvimento de projetos específicos? Em caso afirmativo, quais são esses planos e qual é o cronograma previsto para sua implementação? 07 - Existem estudos ou avaliações ambientais realizados para este espaço verde? Se sim, poderia fornecer detalhes ou cópias desses estudos? 08 - Como a Prefeitura monitora e garante a preservação da biodiversidade e da saúde ecológica deste espaço verde? 09 - Existem parcerias ou colaborações com organizações não governamentais, universidades ou outras entidades para a gestão, pesquisa ou conservação deste espaço verde? 10 - Quais são os recursos financeiros alocados no orçamento municipal para a manutenção e conservação deste espaço verde nos últimos três anos?

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo esclarecer dúvidas da população e garantir que os espaços verdes do município sejam preservados e utilizados de forma adequada, promovendo o bem-estar e qualidade de vida dos cidadãos. A transparência nas informações é fundamental para que a população possa usufruir e cuidar de seus espaços comunitários de forma consciente e colaborativa. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.