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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 02/10/2023

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer das Comissões ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2023 - Altera a Lei Complementar nº 889, de 4 de junho de 2018, modificando parâmetros para a concessão da isenção parcial prevista no programa “IPTU Verde”.


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cradesju_PAR .pdf 02/10/2023 230,2 KB

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Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2023 29/09/2023 Altera a Lei Complementar nº 889, de 4 de junho de 2018, modificando parâmetros para a concessão da isenção parcial prevista no programa “IPTU Verde”.

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