Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 27/09/2023

Protocolo: 10370/2023

Guichê: 6610 - 28/09/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer esclarecimentos sobre a resposta precária da Secretaria de Obras a respeito das obras no bairro Chácara Flora.

Texto: CONSIDERANDO a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; CONSIDERANDO o Decreto nº 10.899 que visa aprimorar o controle social sobre as obras públicas, conforme publicado no (https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2021/dezembro/governo-publica-decreto-para-aprimorar-a-transparencia-e-a-fiscalizacao-das-obras-publicas); CONSIDERANDO a necessidade de esclarecimentos sobre a resposta ao requerimento 0660/2022 da Secretaria de Obras a respeito das obras no bairro Chácara Flora que veio totalmente incompleta; CONSIDERANDO que a transparência e a eficácia na comunicação entre os órgãos públicos e os cidadãos são princípios fundamentais para a boa governança; CONSIDERANDO que a Secretaria de Obras é responsável por fornecer informações claras e precisas sobre suas atividades, especialmente quando questionada por representantes eleitos; CONSIDERANDO que foi recebida uma resposta inadequada da Secretaria de Obras sobre as obras em andamento no bairro Chácara Flora, o que levanta preocupações sobre a transparência e eficácia da administração pública; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município; Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Por que a resposta anterior da Secretaria de Obras foi inadequada e quais medidas serão tomadas para evitar tal ocorrência no futuro? 02 - Quais são os detalhes completos das obras em andamento no bairro Chácara Flora, incluindo cronograma, orçamento e objetivos? 03 - Existem reclamações ou denúncias de moradores relativas às obras no bairro Chácara Flora? Se sim, quais são e como estão sendo tratadas? 04 - Quais são os critérios utilizados pela Secretaria de Obras para priorizar projetos de infraestrutura no bairro Chácara Flora? 05 - Existe algum plano de comunicação para manter os residentes informados sobre o progresso das obras? 06 - Quais são as medidas de segurança implementadas para proteger os residentes e trabalhadores durante as obras? 07 - Como a Secretaria de Obras está garantindo que as obras estejam em conformidade com as leis ambientais aplicáveis? 08 - Qual a previsão para conclusão da obra eleita no Orçamento Participativo em 2017 na Chácara Flora, especificando quantos quilômetros foram asaltados e quantos ainda faltam ser asfaltados. 09 - Os quilômetros asfaltados representam quantas ruas? Quantas ruas há no bairro Chácara Flora? 10 - Quais dificuldades a Secretaria enfrentou e eventualmente ainda enfrenta na execução desta obra? 11 - O espaço para construção da sede da Associação de bairro Amar Flora, autorizada a doação em reunião com o prefeito no dia 21/09/2021, será, de fato, doado pela Prefeitura? 12 - Favor apresentar a proposta de projeto apresentado no Orçamento Participativo que ensejaram na obra ora tratada. 13 - Quando foi realizada a última manutenção nas seguintes rua: a) Avenida Mauricio Benedito Girassol? Favor indicar se foi em algum trecho ou na via toda. b) Rua Milton Lopasso? Favor indicar se foi em algum trecho ou na via toda. c) Rua Prof. Weber Dini? Favor indicar se foi em algum trecho ou na via toda. d) Rua Pedro Arroyo? Favor indicar se foi em algum trecho ou na via toda. e) Rua Adio Aron? Favor indicar se foi em algum trecho ou na via toda. f) Rua Salvador Martins Perches? Favor indicar se foi em algum trecho ou na via toda. g) Rua Pedro Peroso? Favor indicar se foi em algum trecho ou na via toda. h) Rua Roberto de Aquino? Favor indicar se foi em algum trecho ou na via toda. i) Rua Luís Lavitola? Favor indicar se foi em algum trecho ou na via toda. j) Rua Fernando Carvalho? Favor indicar se foi em algum trecho ou na via toda. 14 - Qual a previsão para as próximas manutenções dessas vias? 15 - A Prefeitura tem ciência de problemas ou recebeu reclamações ou pedidos de manutenção nas vias supracitadas? 16 - Que serviços de manutenção foram realizados no dia 05/09/2022 na Chácara Flora apontados na resposta ao requerimento 0660/2022, visto que a Secretaria não especificou quais foram os serviços? 17 - Qual o tamanho da área do bairro Chácara Flora? Desses, qual a área de preservação ambiental? 18 - Quanto de área do percurso do ônibus corresponde à área de preservação ambiental? Exceto essa área, o restante do percurso será asfaltado? Em caso negativo, qual a justificativa? 19 - Existe projeto para execução de estruturas de reforço do barramento em terra da represa para a pavimentação da área permitida? 20 - Por favor elencar, informar valores e serviços investidos e descrever todas obras e investimentos realizados no bairro Chácara Flora no ano de 2022 e em 2023 até a presente data.

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. O próximo requerimento será via controladoria. Agradeço desde já pelo empenho.