Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 25/09/2023

Protocolo: 10228/2023

Guichê: 6391 - 27/09/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações sobre as indicações não respondidas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços de Araraquara em 2021.

Texto: CONSIDERANDO as 57 indicações feitas por este gabinete no ano de 2021 no primeiro semestre que seguem sem resposta pela secretaria de obras, protocoladas em janeiro com os números: 55/2021, 63/2021, 65/2021, 67/2021, 475/2021, 476/2021, 477/2021; protocoladas em fevereiro com os números: 740/2021, 971/2021; protocoladas em março com os números: 988/2021, 1025/2021, 1026/2021, 1259/2021, 1260/2021; protocoladas em abril com os números: 1569/2021, 1638/2021, 1639/2021, 1640/2021, 1658/2021, 1689/2021, 1691/2021; protocoladas em maio com os números: 1965/2021, 1976/2021, 1992/2021, 1993/2021, 1994/2021, 1997/2021, 1999/2021, 2046/2021, 2053/2021, 2054/2021, 2067/2021; protocoladas em junho com os números: 2264/2021, 2312/2021, 2313/2021, 2320/2021, 2322/2021, 2324/2021, 2326/2021, 2330/2021, 2335/2021, 2336/2021, 2417/2021, 2418/2021, 2419/2021, 2422/2021, 2445/2021, 2446/2021, 2449/2021; protocoladas em julho com os números: 2516/2021, 2525/2021, 2529/2021. CONSIDERANDO a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), que garante o direito de acesso à informação pública e determina que os órgãos e entidades públicas devem garantir a eficiência na administração pública e a eficácia das ações governamentais; CONSIDERANDO a necessidade de transparência, responsabilidade e eficiência na administração pública, bem como a necessidade de respostas rápidas e eficazes às demandas da população; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município; Requeiro, com base no inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Para cada uma das 57 indicações mencionadas, forneça uma justificativa detalhada para a falta de resposta ou atualização. 02 - Quantas das indicações enviadas à Secretaria de Obras ainda estão pendentes de resposta ou ação? 03 - Qual é o prazo estabelecido para a Secretaria de Obras responder às indicações? Existem indicações cujo prazo de resposta já expirou? 04 - Como as responsabilidades são distribuídas dentro da Secretaria para o atendimento das indicações? Existem obstáculos internos que impedem respostas mais ágeis? 05 - Quais critérios a Secretaria utiliza para definir a prioridade na avaliação e resposta das indicações? Há critérios específicos que justifiquem a demora ou a falta de resposta em alguns casos? 06 - Quais critérios a Secretaria de Obras utiliza para priorizar as indicações recebidas? Existem indicações que são consideradas urgentes ou que afetam a segurança da população? 07 - Como a Secretaria assegura que suas respostas e ações são comunicadas de maneira transparente aos vereadores e à população em geral? 08 - Existe um sistema de monitoramento e avaliação das indicações e das ações resultantes? 09 - Como a Secretaria de Obras poderia melhorar seus processos internos para garantir respostas mais eficientes às indicações? Há alguma sugestão ou solicitação ao Legislativo que poderia facilitar esse processo? 10 - Quais medidas a Secretaria de Obras tem implementado para garantir a transparência na gestão e resposta às indicações? 11 - Como a Secretaria de Obras garante a transparência na alocação de recursos e na execução de obras e serviços indicados? 12 - Existem mecanismos de transparência ativa, onde a população pode acompanhar o progresso das indicações e das ações resultantes?

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum. A falta de resposta às indicações feitas por este gabinete demonstra uma falta de transparência e eficiência na administração pública, o que é inaceitável e contraproducente para o bem-estar da população de Araraquara. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.