Câmara Municipal de Araraquara

Data: 19/09/2023

Protocolo: 10033/2023

Guichê: 5359 - 20/09/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Indica a necessidade de verificação da aplicabilidade do Instituto do Abandono ao imóvel da Rua Dr. Emilio Ribas, ao lado do 352, no bairro Vila Velosa.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal que entre em entendimento com os órgãos competentes no sentido de que seja verificada a aplicabilidade do art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, conforme postula a Lei Ordinária 7.733/2012 em imóvel visivelmente abandonado  na Rua Dr. Emilio Ribas, ao lado do 352, no bairro Vila Velosa.

Justificativa: Conforme verificado e registrado por este gabinete, o imóvel está inabitado e abandonado, com mato alto, sujeira e entulhos, causando assim transtornos à comunidade. Além das questões sanitárias, o imóvel pode servir de esconderijo para pessoas mal intencionadas, comprometendo a segurança da vizinhança. Assim, faz-se necessária a ação do Poder Público. Agradeço a atenção dispensada e fico ao aguardo das devidas providências.