Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 14/09/2023

Protocolo: 09610/2023

Guichê: 4469 - 15/09/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer complementação à resposta ao Requerimento nº 520/2023, acerca da situação dos precatórios no município de Araraquara.

Texto: Considerando que de acordo com a resposta ao Requerimento nº 520/2023, a informação constante na apresentação conclusiva da Comissão Especial de Inquérito dos precatórios do Munícipio, de que Araraquara devia ao final de 2022 R$ 187.338.633,95, estava imprecisa, sendo que o valor informado agora é de que, em 31/12/2022, o total da dívida em precatórios era de R$ 237.605.312,44. Considerando que em 04 de julho de 2023, enviamos à Prefeitura uma indicação, nº 3561/2023, sugerindo que, visto o tamanho do problema, fosse realizada a contratação de uma auditoria geral para elaboração de relatório e emissão de parecer técnico, através de uma equipe especializada, independente e neutra, com objetivo de investigar mais profundamente a situação dos precatórios no município. Considerando que as informações constantes no requerimento anterior suscitaram novos questionamentos a respeito das medidas empreendidas pelo poder público na tentativa de mitigar o problema.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Sabendo-se que algumas questões são importantes de serem averiguadas, como condenações subsidiárias do Município com as terceirizadas que deixam de pagar direitos de seus funcionários e as ações de alto valor ajuizadas por diretores, encarregados e engenheiros. Está sendo estudada internamente a contratação de uma auditoria geral, conforme sugerido? Caso negativo, justificar. 2) No relatório final da Comissão Especial de Inquérito dos precatórios do Município foram dadas 13 recomendações visando auxiliar na resolução dos pontos levantados durante a investigação. Favor informar quais dessas recomendações já foram colocadas em prática, se já é possível observar resultados positivos e quais delas estão sendo objeto de estudo de viabilidade para implantação. 3) Estão sendo adotadas medidas para negociar e parcelar os precatórios, buscando soluções viáveis e eficientes para a regularização desses débitos? 4) Devido ao grande volume de demandas, o corpo funcional da Procuradoria está sendo reforçado? Houve investimentos em recursos e estrutura para a Procuradoria? 5) Por que na apresentação conclusiva da Comissão Especial de Inquérito dos precatórios do Munícipio, em março de 2023, foi informado que Araraquara devia ao final de 2022 R$ 187.338.633,95, sendo que o valor informado agora é de que, em 31/12/2022, o total da dívida em precatórios era de R$ 237.605.312,44? Qual a causa de tamanha diferença de valores? 6) Na relação dos cem maiores devedores consta, na inscrição 0001220031, a própria Prefeitura Municipal de Araraquara, devendo R$ 2.199.176,42. Favor explicar a que se refere esse débito. 7) Quanto ao estoque de dívida ativa do primeiro quadrimestre de 2023, de mais de 500 milhões de reais e a relação enviada dos cem maiores devedores. Quais ações o Poder Público Municipal tem realizado especificamente visando o recebimento desses grandes devedores?