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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Cultura, Esportes, Comunicação e Proteção ao Consumidor

Data: 11/09/2023

Autoria: COMISSÃO DE CULTURA, ESPORTES, COMUNICAÇÃO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR

Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 287/2023 - Altera a Lei nº 9.046, de 17 de agosto de 2017, retificando a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor de acordo com a atual estrutura do Poder Executivo.


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leg Cult Esp Com e Prot ao Cons .pdf 11/09/2023 215,2 KB

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Projeto de Lei nº 287/2023 06/09/2023 Altera a Lei nº 9.046, de 17 de agosto de 2017, retificando a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor de acordo com a atual estrutura do Poder Executivo.

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