Câmara Municipal de Araraquara

Data: 04/09/2023

Protocolo: 09052/2023

Guichê: 3051 - 05/09/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a realização de estudos e análises acerca da criação, elaboração, sistematização, soerguimento de resultados e melhoria contínua do Programa de Ambiente Municipal Regulatório Experimental, mormente para atrair novos investimentos.

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a presente Indicação para que, em consonância aos demais órgãos desta Preclara Administração Pública, Secretarias, Coordenadorias e Gerências, merecedoras do nosso mais profundo respeito, se dignem na realização de estudos e análises acerca da criação, elaboração, sistematização, soerguimento de resultados e melhoria contínua do Ambiente Municipal Regulatório Experimental, mormente para atrair novos investimentos sociais, econômicos, ambientais e tecnológicos (leia-se, geração de emprego, renda, recolhimento de tributos para erário público: nosso futuro comum).

Justificativa: À guisa de justificativas, “mutatis mutandis”, segue a justificativa ao PL 171 de 2023 da ALRS, do Deputado Estadual Gustavo Victorino, que pode embasar a presente propositura: “A iniciativa visa à criação de um ambiente regulatório experimental, o qual permite que instituições possam testar produtos ou serviços com clientes reais, estando essas instituições autorizadas a operar por prazo determinado com a flexibilização de determinadas normas específicas. Quando se pretende regulamentar esses novos modelos de negócios, a tendência é encaixá-los nos modelos já existentes, muitas vezes ultrapassados. Essa desconexão entre o poder público e empresas disruptivas se tornou um inibidor da inovação, impedindo o crescimento e inviabilizando o desenvolvimento de muitos projetos, já que a tendência das autoridades administrativas sempre foi no sentido de encaixar esses negócios em estruturas regulatórias do passado. O Sandbox Regulatório teve origem no ano de 2015, no Reino Unido e, atualmente, está presente em diversos países europeus e asiáticos, como na Austrália, no Canadá e em alguns países da África e do Oriente Médio. Analisando as legislações no País, percebe-se que diversos entes federados municipais brasileiros e até mesmo Estados já institucionalizaram os programas de Sandbox, sendo algumas inclusive regulamentadas: Porto Alegre, Jaraguá do Sul/SC, Blumenau/SC, Foz do Iguaçu/PR, Petrolina/PE, João Pessoa/PB, Macapá/AP, Campina Grande/PB e os Estados do Paraná e São Paulo. Desta forma, visando modificar essa situação é que se propõe o presente Projeto de Lei, que busca regular a constituição e normas gerais de funcionamento do denominado “Sandbox Regulatório”. O objetivo principal é simplificar e contribuir na desburocratização do Estado do Rio Grande do Sul, para que se crie um ambiente de empresas inovadoras, que possam prestar seus serviços sem as restrições existentes no quadro regulatório. Cabe ressaltar que as condições previstas na proposta têm vigência limitada, de forma que, por meio da experimentação, os reguladores e empreendedores possam acompanhar o impacto de uma inovação, realizando as adequações pertinentes para regular o setor. Além disso, o presente Projeto de Lei busca fomentar a modernização no serviço público, tornando-o mais eficiente, ágil e de qualidade.”