Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 31/08/2023

Protocolo: 08912/2023

Guichê: 2624 - 01/09/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Requer a prestação de informações, elucidações, luz sobre normativas municipais que cuidam das diretrizes de distanciamento / localização na instalação de atividades similares que possam levar alto risco à população.

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, o presente Requerimento para que, em consonância aos demais órgãos desta Preclara Administração Pública, Secretarias, Coordenadorias e Gerências, merecedoras do nosso mais profundo respeito, se dignem na prestação de informações, elucidações, luz sobre normativas municipais que cuidam das diretrizes de distanciamento na instalação de atividades similares que possam levar alto risco à população: a) quais atividades econômicas são objeto de legislação que cuidem do “prudente distanciamento” na instalação de atividades congêneres que possam levar alto risco à população? b) como o Município de Araraquara aufere se a aglomeração de atividades análogas possa causar risco à saúde e segurança pública? c) como o Município estabelece a distância / localização entre os empreendimentos que operem com tais atividades similares nos moldes supracitados? d) como é definido a área geográfica para instalação dos indigitados empreendimentos?

Justificativa: À guisa de justificativas, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 204.187-4 MG, a Relatora Ministra Ellen Gracie destacou: “Postos de gasolina. Atividade de alto risco que justifica o prudente distanciamento, na mesma área geográfica, de estabelecimentos congêneres (...). Nessa toada, o Requerimento em cotejo, protocolado muito respeitosamente, busca a prestação de informações, elucidações, luz sobre normativas municipais que cuidam das diretrizes de distanciamento na instalação de atividades que possam levar alto risco à população, para ciência e informação da sociedade, deverás em homenagem aos Princípios da Publicidade e da Eficiência Pública.