Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 25/08/2023

Protocolo: 08760/2023

Guichê: 1784 - 28/08/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações sobre o empreendimento Lume Residencial da BILD Construtora na Vila Ferroviária.

Texto: CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, em seu artigo 2º, que visa garantir o direito a cidades sustentáveis, e em seu artigo 4º, que destaca a função social da propriedade; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.666/1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública; CONSIDERANDO os possíveis impactos urbanos e sociais gerados pelo empreendimento Lume Residencial, localizado na Rua Didimo Vieira da Silva, 346 - Vila Ferroviária; CONSIDERANDO os relatos de perturbações causadas pelas obras, incluindo danos ao asfalto e falta de água sem aviso na região e que moradores informaram que houve perfuração inadequada pela empresa; CONSIDERANDO a recente intervenção no sistema hídrico da região pelo empreendimento e as possíveis modificações no sistema de drenagem; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo. Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Cópia completa do acordo/contrato entre a Prefeitura e a BILD Construtora referente ao empreendimento Lume Residencial. O que a prefeitura ofereceu ao empreendimento? O terreno foi comprado de ente particular ou da prefeitura? 02 - Detalhes, valores e especificações sobre todas as contrapartidas oferecidas pela BILD Construtora para o bairro e para a Prefeitura em relação ao Lume Residencial. 03 - Informações sobre as intervenções realizadas no sistema hídrico da região, incluindo especificações técnicas, datas, modificações no sistema de drenagem e canos, e justificativas para tais intervenções. 04 - Valores totais dispendidos pela BILD Construtora em relação às contrapartidas e intervenções no sistema hídrico. 05 - Impacto estimado do empreendimento no bairro, incluindo número total de apartamentos, número estimado de famílias e população adicional. 06 - Medidas tomadas ou planejadas pela Prefeitura para acomodar o aumento da população no bairro, incluindo infraestrutura, serviços públicos e amenidades. 07 - Informações sobre possíveis danos ao asfalto e outras infraestruturas públicas causados pelas obras do Lume Residencial e medidas tomadas para reparação. 08 - Detalhes sobre a licença ambiental do empreendimento, estudos de impacto ambiental realizados e compensações que serão feitas pela incorporadora. 10 - Lista de benefícios e implementos práticos que serão feitos no bairro por conta da construção do empreendimento.

Justificativa: Este requerimento busca obter informações claras e detalhadas sobre o empreendimento Lume Residencial e seu impacto na Vila Ferroviária. A transparência e a responsabilidade são essenciais para garantir que os direitos dos cidadãos sejam respeitados e que o desenvolvimento urbano ocorra de maneira sustentável e equitativa. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.