Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 16/08/2023

Protocolo: 08527/2023

Guichê: 919 - 18/08/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações sobre o andamento das obras no Estádio Municipal “Dr. Luiz Bento Palamoni” (Dente de Leite - Aço), localizado na R. Rui Barbosa - Vila Xavier, Araraquara - SP.

Texto: CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública; CONSIDERANDO que o Estádio Municipal “Dr. Luiz Bento Palamoni” (Dente de Leite - Aço), mais conhecido como Campo do Aço, é um importante espaço de lazer e esporte para a comunidade da Vila Xavier; CONSIDERANDO que a prefeitura iniciou uma obra orçada em 500 mil reais, incluindo a instalação de refletores, mas as atividades estão paradas e empreendimento inacabado, supostamente por falta de pagamento à empresa responsável; CONSIDERANDO a indignação dos moradores locais, que relatam a falta de utilização do campo e do espaço de lazer e questionam o destino da verba designada à realização da obra; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Qual é o status atual das obras no Campo do Aço? Por que a obra está inacabada? 02 - Qual foi o processo de licitação para essa obra? Favor fornecer cópias dos documentos relacionados à licitação, incluindo o edital, propostas, e contrato firmado. 03 - Quem é o fiscal responsável pela obra? Qual foi o último relatório de fiscalização? Favor fornecer cópia. 04 - Qual é a empresa licitada responsável pela obra? A empresa tem outras obras com a prefeitura? Se sim, favor detalhar. 05 - Existem pendências de pagamento com a empresa licitada? Favor fornecer detalhes das pendências, se houver. 06 - Qual é o plano de ação para a conclusão das obras? Existe um cronograma definido? 07 - Onde foi aplicado o dinheiro orçado para a obra? Favor fornecer detalhes do orçamento e dos gastos. 08 - Quais medidas estão sendo tomadas para garantir a retomada das atividades no campo e a satisfação dos moradores locais? 09 - Qual o motivo dos postes de iluminação da rua não serem acessos durante noite, deixando a rua no escuro? Quando a iluminação será restabelecida?

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum. A situação do Campo do Aço é crítica e requer atenção imediata. A comunidade local merece transparência e ação efetiva para resolver esse problema. A conformidade com as leis nacionais é essencial para garantir a integridade e a eficácia do processo. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.