Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 09/08/2023

Protocolo: 08260/2023

Guichê: 58436 - 10/08/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Requer a prestação de informações, elucidações, luz sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) cota Araraquara.

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, o presente Requerimento para que, em consonância aos demais órgãos desta Preclara Administração Pública, Secretarias, Coordenadorias e Gerências, merecedoras do nosso mais profundo respeito, se dignem na prestação de informações, elucidações, luz sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) cota Araraquara: a) Há notícias de que o FPM de Municípios, parcela prevista para 10 de agosto de 2023, terá queda se comparado ao mesmo decêndio de agosto de 2022: O repasse do FPM para Araraquara também será menor? De quanto será a queda? Como o Município rearranjará o orçamento? b) Ademais, há informações dando conta que alguns Municípios podem perder receita do FPM com dados do novo censo sendo considerados: Essa situação abarcará Araraquara? De quanto será o impacto previsto? O que o Município de Araraquara está ou pode fazer para tentar reverter referida situação? c) Há possibilidades do Município de Araraquara se articular para buscar parcelas adicionais do FPM? De que modo?

Justificativa: À guisa de justificativas, a Carta Magna de 1988 dispõe, em seu artigo 159, inciso I, alínea b, que “a União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma: vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios”, o denominado FPM. Pois bem. O Requerimento em tela busca, sempre muito respeitosamente, a prestação de informações, elucidações, luz sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) cota Araraquara.