Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 31/07/2023

Protocolo: 07804/2023

Guichê: 56179 - 02/08/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações referentes aos Agentes de Trânsito

Texto: Considerando que os Agentes de Trânsito desempenham um papel fundamental na segurança viária e mobilidade urbana nas cidades; Considerando que esses profissionais são responsáveis por fiscalizar e orientar o trânsito, assegurando o cumprimento das leis e normas de tráfego, bem como a proteção dos pedestres e motoristas; Considerando que a jornada de trabalho atual dos Agentes de Trânsito, com 6 horas corridas, tem levado a diversas irregularidades; Considerando que esses agentes não estão usufruindo do repouso semanal remunerado como um direito fundamental, ou seja, irrenunciável; Considerando que é comum os agentes cumprirem sua jornada no período da manhã, das 6h15 às 12h30, e em seguida, realizarem o segundo turno para operarem o radar móvel durante a tarde, até as 18h, o que excede o limite legal de 2 horas extras diárias; Considerando que, em várias cidades, a jornada de trabalho dos agentes é organizada em regime 12x36, o que seria uma alternativa ideal para evitar tantas irregularidades trabalhistas; Considerando também que a falta de aparelhos GPS nas viaturas e motos dificulta o trabalho dos agentes e faz com que tenham que utilizar recursos próprios para o deslocamento durante o expediente na cidade;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1. Existe a possibilidade de analisar a viabilidade de uma troca na jornada de trabalho dos Agentes de Trânsito, passando das 6 horas corridas para o regime de 12x36? 2. Qual é a justificativa para a falta de concessão do repouso semanal remunerado aos Agentes de Trânsito? 3. Quais providências serão tomadas para solucionar a falta de aparelhos GPS nas viaturas e motos utilizadas pelos agentes de trânsito? 4. Quais medidas serão adotadas para garantir o cumprimento adequado do intervalo interjornada pelos Agentes de Trânsito?