Projeto de Lei nº 216/2023
Tipo: Legislativo
Data: 18/07/2023
Processo: 271/2023
Protocolo: 07218/2023
Situação: Retirado pelo autor
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI
Assunto: Altera a Lei n° 7.733, de 24 de maio de 2012, modificando parâmetros para aplicação de multas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 18/07/2023 | 160,4 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 09/08/2023
Objetivo: Para arquivamento
Remetente: ALCINDO SABINO
Destinatário: Presidência
Envio: 04/08/2023
Objetivo: Requerimento de retirada
Documento vinculado: Requerimento nº 592/2023
Resposta: 04/08/2023
Resultado: Deferido