Câmara Municipal de Araraquara

Data: 11/07/2023

Protocolo: 06893/2023

Guichê: 51122 - 12/07/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a necessidade de criação de Plataforma Municipal para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito dos Programas Municipais de Incentivo ao Desporto, o respeito à maternidade e aos direitos que as protegem, fortalecendo ou maximizando a envergadura das exímias políticas públicas municipais hodiernas.

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a presente Indicação para que, em consonância aos demais órgãos desta Preclara Administração Pública, Secretarias, Coordenadorias e Gerências, merecedoras do nosso mais profundo respeito, se dignem na realização de estudos e análises acerca da criação da Plataforma Municipal para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito dos Programas Municipais de Incentivo ao Desporto, o respeito à maternidade e aos direitos que as protegem, maximizando a envergadura das exímias políticas públicas municipais hodiernas.

Justificativa: À guisa de justificativas, a LEI Nº 14.614, DE 3 DE JULHO DE 2023, que altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), objetiva garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos direitos que as protegem, e, nessa miríade de direitos garantidos às atletas gestantes ou puérperas, protocolamos a propositura em cotejo, para propor, sempre muito respeitosamente, a realização de estudos e análises acerca da criação da Plataforma Municipal para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito dos Programas Municipais de Incentivo ao Desporto, o respeito à maternidade e aos direitos que as protegem. Paradigma: https://legis.senado.leg.br/norma/37349926/publicacao/37350935; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14614.htm)