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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 07/07/2023

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 196/2023 - Altera a Lei nº 10.577, de 17 de agosto de 2022, de forma a corrigir a menção a matrículas e transcrição erroneamente desafetadas.


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alienjus .pdf 07/07/2023 213,2 KB

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Projeto de Lei nº 196/2023 06/07/2023 Altera a Lei nº 10.577, de 17 de agosto de 2022, de forma a corrigir a menção a matrículas e transcrição erroneamente desafetadas.

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