Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 12/06/2023

Protocolo: 05630/2023

Guichê: 43545 - 13/06/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações a respeito do Projeto da Praça / Área de Lazer e também das instalações de Câmeras de segurança do Residencial Monte Carlo.

Texto: Considerando o disposto no inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que confere competência legislativa ao Poder Municipal para fiscalizar os atos do Poder Executivo, venho na qualidade de vereador desta Casa Legislativa, requerer que seja oficiado a Secretaria Municipal de desenvolvimento Urbano e Secretaria Municipal de Cooperação dos Assuntos de Segurança Pública, solicitando informações de interesse público relacionadas ao projeto da Praça do Residencial Monte Carlo e ao Plano de instalação das câmeras de vigilância, nos termos a seguir expostos: 1 - Verificar se o projeto para a Praça do Residencial Monte Carlo foi devidamente registrado na Prefeitura de Araraquara. Em caso afirmativo, requeremos que seja providenciada uma cópia integral do referido projeto para análise desta Casa Legislativa. 2 - Informar qual o prazo estabelecido para a implementação do projeto da Praça do Residencial Monte Carlo, bem como se houve alguma alteração ou prorrogação desse prazo. Caso não tenha sido estabelecido um prazo, solicitamos que sejam fornecidas justificativas plausíveis para tal omissão. 3 - Obter esclarecimentos acerca do plano de instalação das câmeras de vigilância, conforme divulgado pela construtora durante a comercialização dos lotes e imóveis no Residencial Monte Carlo. Requisitamos informações sobre a atual situação desse plano, especificando se as câmeras já foram instaladas ou se há previsão para sua implementação, bem como eventuais alterações ou prorrogações.

Justificativa: Considerando a relevância dessas informações para o exercício do mandato parlamentar e o interesse da população de Araraquara em acompanhar o desenvolvimento urbano e a segurança pública, considerando que esta demanda partiu de uma reunião com os moradores do Residencial Monte Carlo, solicito que este requerimento seja enviado aos órgãos competentes, com a urgência e a atenção necessárias, para que sejam prestadas as informações solicitadas a esta Casa Legislativa. Certos da colaboração e do zelo das autoridades municipais para com a transparência e o cumprimento dos deveres institucionais manifestamos nossa confiança de que este requerimento será prontamente atendido.