Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 31/05/2023

Protocolo: 05440/2023

Guichê: 41512 - 02/06/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCHESE DA RÁDIO

Assunto: Requer informações sobre o Ônibus da Guarda Civil Municipal de Araraquara.

Texto: CONSIDERANDO os dispositivos da Constituição Federal de 1988, a qual prevê em seu art. 29 que “o Município reger-se-á por Lei Orgânica”; atribuindo competência aos Municípios, em “legislar sobre os assuntos de interesse local”, conforme previsto no inciso I, do art. 30. O art. 31 prevê que “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei”. CONSIDERANDO que como integrante do Poder Legislativo Municipal, o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público, fiscalizando as ações do Poder Executivo municipal – ou seja, das ações do prefeito. CONSIDERANDO que a Guarda Civil Municipal é de extrema importância para o município; CONSIDERANDO que tem por atribuição, proteger os bens, serviços e instalações municipais; CONSIDERANDO a relevância na sua colaboração com os serviços de assistência social e comunitária; CONSIDERANDO a forma de atuação concorrente no trânsito, na ordenação e nas autuações; CONSIDERANDO a função de proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do município; CONSIDERANDO sua participação nas ações da Defesa Civil; CONSIDERANDO sua colaboração de forma integrada com os Órgãos de Segurança Pública em ações conjuntas que contribuam com a paz social.

Justificativa: Diante do exposto, Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1) Por qual motivo o ônibus não esta em atividade a serviço do município? 2) Desde quando esta sem uso no Pátio do centralizado? 3) O que falta para o veículo poder circular e cumprir com suas funções? 4) Qual o valor a ser gasto para que o veículo volte a circular? 5) Outras informações oportunas.