Câmara Municipal de Araraquara

Data: 26/05/2023

Protocolo: 05241/2023

Guichê: 40540 - 30/05/2023

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Indica que o poder executivo repasse o Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Sr. Prefeito que sejam repassados aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias valores relacionados à assistência financeira complementar da União, repassados pelo Ministério da Saúde.

Justificativa: O referente incentivo profissional ampara-se na parcela denominada “Assistência financeira complementar da União”, recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto no Parágrafo Único do Artigo 5.º do Decreto Federal 8.474, de 22 de junho de 2015, e na Lei Federal 12.994, alterada pela Lei 13. 708, de 2018. Diante disso, o pagamento deverá ser realizado uma vez no ano e é condicionado ao repasse do Governo Federal. O prêmio financeiro, que se dará a partir do atingimento de metas pactuadas pela Secretaria de Saúde, visa estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer a atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. O presente pedido se justifica pelo papel fundamental dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias no trabalho do Sistema único de Saúde, na Vigilância de Saúde e Vigilância Ambiental. Portanto, justifica-se pela primordialidade do trabalho desses profissionais para a saúde das famílias de Araraquara e pela necessidade de valorização dessa categoria. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.