Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Audiência Pública

Data: 26/05/2023

Protocolo: 05233/2023

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Audiência Pública para debater a observância, alinhamento e eficácia da legislação de maus-tratos e acolhimento de animais silvestres pelos órgãos competentes no município de Araraquara.

Texto: CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.064/2020, conhecida como Lei Sansão, que intensifica as penalidades por maus-tratos a animais, classificando-a como um crime inafiançável e reconhece que maus-tratos a animais constituem crime ambiental; CONSIDERANDO o Decreto 24.645/34, que define medidas de proteção aos animais, e a Instrução Normativa do IBAMA No 169, que estabelece normas para o resgate de animais silvestres e a Política Nacional de Fauna, estabelecida pelo Decreto nº 63.234/2018, que trata sobre a conservação e a proteção da fauna silvestre; CONSIDERANDO as queixas recorrentes da população sobre a inadequada atuação da Polícia Militar em situações de maus-tratos; CONSIDERANDO a carência de infraestrutura apropriada para o acolhimento e cuidado de animais silvestres em situações de vulnerabilidade no município, em conformidade com a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98); CONSIDERANDO as inúmeras ocorrências onde a ignorância da legislação vigente por parte de alguns oficiais resultou em prevaricação e falta de devido atendimento, contrariando o princípio da eficiência da Administração Pública, previsto no Art. 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a Coordenadoria do Bem-Estar Animal, embora comprometida, não possui poder nem autoridade de polícia, configurando-se como órgão de auxílio e não de execução; CONSIDERANDO a necessidade de reciclagem e atualização constante dos profissionais e autoridades encarregados, a fim de garantir a efetiva aplicação da legislação atual, conforme o dever legal previsto no Art. 144 da Constituição Federal; CONSIDERANDO o Ofício 04-2023, encaminhado pelo presidente do Conselho de Proteção e Defesa dos Animais, Sr. Vinicius Motta, solicitando esta Audiência Pública sobre o tema aprovado em unanimidade pelos componentes do Conselho; Diante destes fatos, cumpridas as formalidades regimentais, requer-se a realização, no dia 19 de junho de 2023, às 18h30, no plenário desta Casa de Leis e com transmissão digital, de uma Audiência Pública para debater a observância, alinhamento e eficácia da legislação de maus-tratos e acolhimento de animais silvestres pelos órgãos competentes no município de Araraquara. Muito respeitosamente, solicitamos que sejam convidados à participar da Audiência: 1 - Membros do Conselho de Proteção e Defesa dos Animais; 2 - Major Richard, Comandante da Polícia Militar; 3 - Dr. Fernando Giaretta, Delegado Seccional da Polícia Civil; 4 - Dra. Adriana Albano, Juíza Titular da 1ª Vara Criminal; 5 - Dr. José Carlos Monteiro, Promotor do Ministério Público; 6 - Sr. Prefeito Edinho Silva ou Vice-Prefeito Damiano Neto; 7 - Comandante Juliana Zaccaro, Guarda Civil Municipal; 8 - Sargento Marcos Reis, Polícia Ambiental; 9 - Capitão Fernando Roberto, Dirigente do Corpo de Bombeiros; 10 - Sra. Carol de Mattos Galvão, Coordenadora do Bem-Estar Animal e fiscais do Bem-Estar Animal; 11 - Sr. Luiz Dallacqua, Representante da Defesa Civil Municipal; 12 - Srs. José Carlos Porsani e João Barbosa, Secretaria do Meio-Ambiente; 13 - Capitão Richard Braga de Oliveira Tonn, Polícia Militar; 14 - Dra. Letícia Filpi, Advogada Animalista; 15 - Dra. Beatriz Mansur, Veterinária de Animais Silvestres; 16 - Membros do Conselho Municipal do Meio-Ambiente. Esperamos a participação de todos, para que possamos juntos discutir e buscar soluções para as questões que têm prejudicado o bem-estar dos animais em nossa cidade, garantindo assim o pleno cumprimento dos direitos dos animais e das leis em vigor. Atenciosamente.