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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 06/04/2023

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SEGURANÇA PÚBLICA

Autoria: LUNA MEYER, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO

Assunto: Proíbe a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela prática de violência doméstica ou familiar contra mulheres nos termos da “Lei Maria da Penha”.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI 10.754-2023 .pdf 16/05/2023 54,9 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei nº 87/2023 27/03/2023 Proíbe a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela prática de violência doméstica ou familiar contra mulheres nos termos da “Lei Maria da Penha”.
Autoria: LUNA MEYER, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Folha da Cidade 29/04/2023 11199

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