Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 10/05/2023

Protocolo: 04467/2023

Guichê: 36489 - 15/05/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: EMANOEL SPONTON

Assunto: Requer a prestação de informações e elucidações sobre as atuais condições da estruturação da Guarda Civil Municipal

Texto: Considerando que a Guarda Civil Municipal (GCM) presta importante serviço de segurança pública e atua para garantir diretamente a segurança de patrimônios e dos cidadãos do município; Considerando que a estrutura física (base) da Guarda Civil Municipal se encontra com diversos problemas, tais como: 1) banheiros insalubres; 2) falta de local adequado para refeições (refeitório); 3) estrutura de CAD e inteligência funcionando em local inapropriado; 4) falta de segurança e risco de invasão por conta da ausência de muros na base; Considerando que há diversos problemas no que diz respeito aos equipamentos operacionais da Guarda Civil Municipal, tais como: 1) falta de viaturas em boas condições para operar (a GCM dispôs de apenas quatro viaturas de quatro rodas para operar na segunda quinzena de Abril); 2) falta de uniformes (calça, gandolas, camisetas), bem como a necessidade de adequação e mudança no modelo utilizado atualmente; 3) falta de equipamentos obrigatórios por lei (spray de pimenta, Spark, bateria de Spark); 4) coletes com a data de validade perto de vencer, bem como ultrapassados operacionalmente; 5) falta de equipamentos para realização de jogos e grandes eventos, bem como equipamentos de proteção, como por exemplo, capacetes, escudos, armas não letais de elastômero, bombas de efeito moral e o devido treinamento para uso destes equipamentos, tendo em vista que os guardas municipais são enviados para esses serviços; 6) falta de rádio comunicadores e defeitos nos que já possuem, como por exemplo, baterias viciadas que não aguentam cinco horas de jornada; 7) necessidade de instalação de mais uma antena de rádio, tendo em vista que apenas uma antena não está sendo suficiente para a estrutura atual da GCM, comprometendo a comunicação e a tornando ineficiente; 8) necessidade de instalação e padronização de viaturas novas com segurança para o guarda, tendo em vista que as viaturas atuais deixam o tanto o detido quanto as equipes em risco; 9) necessidade de equipamentos para patrulhamento de motocicleta, como por exemplo. calça, joelheira, bota, capacete, etc.; 10)necessidade da implantação de Procedimento Operacional Padrão (POP), tendo em vista que os guardas não dispõem de padronização nos serviços; Considerando que também há problemas no que diz respeito à carreira dos Guardas Civis Municipais, tais como: 1) necessidade de aumento salarial, tendo em vista que a remuneração base é de R$ 1.807,00; 2) necessidade da construção de um plano de carreira próprio, conforme previsão legal; 3) necessidade de mecanismos de treinamento anual, conforme previsão legal; 4) necessidade de aplicação de teste físico anual e acompanhamento psicológico constante para Guardas, a cada seis meses, com psicólogos e profissionais especializados; 5) necessidade da aplicação de concursos dentro da periodicidade adequada;

Justificativa: Apresentamos o presente requerimento a fim de que sejam prestadas informações e elucidações, sobre todos os problemas acima listados.