Câmara Municipal de Araraquara

Data: 09/05/2023

Protocolo: 04442/2023

Guichê: 35495 - 10/05/2023

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a necessidade de estudos e análises objetivando a possibilidade de reconhecer-se e estender-se todos os direitos assegurados às Pessoas com Deficiência (PcD) para as Pessoas Portadoras ou Curadas da Leucemia.

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a presente Indicação para que, em consonância aos demais órgãos desta Preclara Administração Pública, Secretarias, Coordenadorias e Gerências, merecedoras do nosso mais profundo respeito, se dignem na realização de estudos e análises objetivando a possibilidade de reconhecer-se / estender-se todos os direitos assegurados as Pessoas com Deficiência (PcD) para as Pessoas Portadoras ou Curadas da Leucemia.

Justificativa: À guisa de justificativas, reconhecer-se / estender-se todos os direitos assegurados as Pessoas com Deficiência (PcD), na saúde, na educação, no transporte, no mercado de trabalho, no preenchimento de vagas na ADM Pública, para as Pessoas Portadoras ou Curadas da Leucemia. “Mutatis Mutandis”, pessoas portadoras ou curadas da Leucemia experienciam muitos desafios no cotidiano que são similares aos experimentados pelas pessoas com deficiência, e, assim, ainda que varie a natureza, o grau e a intensidade do desafio a ser enfrentado e superado, por meio da Indicação em cotejo propõe-se a realização de estudos e análises objetivando a possibilidade de reconhecer-se / estender-se todos os direitos assegurados as Pessoas com Deficiência (PcD) para as Pessoas Portadoras ou Curadas da Leucemia. Para tal assertiva busca-se amparo na Constituição Federal de 1988, na Convenção Internacional dos Direitos Humanos, na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com deficiência e em demais normas atinentes aos direitos humanos e equanimização de direitos e garantias individuais.