Resposta nº 1 ao Requerimento nº 131/2023
Data: 05/05/2023
Protocolo: 04345/2023
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Requerimento a sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para explicar sobre o andamento do procedimento administrativo 20.385/2021 para Encampação do imóvel que outrora abrigou o Tropical Shopping mediante a aplicação do “Instituto do Abandono” (Lei Municipal nº 7.733, de 24 de Maio de 2012), considerando o seu estado de abandono total há vários anos, devendo ser esclarecido, com documentos, se o seu responsável tributário vem pagando os impostos incidentes sobre a propriedade imobiliária em questão bem como se o setor competente deste Município tomou providências, fiscalizando, autuando e notificando o responsável pelo imóvel em razão da situação em que ele se encontra, comprovando-se todas as providências por documentos
Observações: Ger. Expediente Leg.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Resp 1 Req 131-23 | 10/05/2023 | 115,1 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Gerência de Expediente Legislativo
Envio: 05/05/2023
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento nº 131/2023 | 27/02/2023 | Requerimento a sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para explicar sobre o andamento do procedimento administrativo 20.385/2021 para Encampação do imóvel que outrora abrigou o Tropical Shopping mediante a aplicação do “Instituto do Abandono” (Lei Municipal nº 7.733, de 24 de Maio de 2012), considerando o seu estado de abandono total há vários anos, devendo ser esclarecido, com documentos, se o seu responsável tributário vem pagando os impostos incidentes sobre a propriedade imobiliária em questão bem como se o setor competente deste Município tomou providências, fiscalizando, autuando e notificando o responsável pelo imóvel em razão da situação em que ele se encontra, comprovando-se todas as providências por documentos |