Parecer das Comissões nº 161/2023 ao Projeto de Lei nº 135/2023
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 05/05/2023
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 135/2023 - Autoriza o Município a proceder à concessão de uso de espaços públicos localizados nos próprios municipais que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| alienjus | 05/05/2023 | 213 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 135/2023 | 04/05/2023 | Autoriza o Município a proceder à concessão de uso de espaços públicos localizados nos próprios municipais que especifica. |