Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 04/05/2023

Protocolo: 04324/2023

Guichê: 34035 - 05/05/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Requer a prestação de informações, elucidações, sobre possíveis cobranças em duplicidade do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano – Exercício 2022 e cobrança em 2023.

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, o presente Requerimento para que, em consonância aos demais órgãos desta Preclara Administração Pública, Secretarias, Coordenadorias e Gerências, merecedoras do nosso mais profundo respeito, se dignem na prestação de informações, elucidações, sobre possíveis cobranças em duplicidade do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano – Exercício 2022 e cobrança em 2023: a) Contribuintes informaram / alegaram que houve cobrança em duplicidade de prestações do IPTU, que estavam sob o débito automático em bancos locais. Essa informação procede? b) As informações chegam trazendo notícias de que mais de 300 (trezentas) pessoas sofreram a cobrança em duplicidade, de pelo menos uma prestação do débito parcelado. Esses números procedem? c) De quem foi a responsabilidade por essas cobranças em duplicidade, por exemplo, da Prefeitura Municipal ou do Banco Conveniado para o Débito Automático? d) Como a Prefeitura Municipal, quiçá os Bancos, resolverão essas questões de cobrança em duplicidade do IPTU em cotejo, os numerários cobrados em duplicidade serão devolvidos aos contribuintes pertinentes, haverá compensação em outra prestação / mês diverso do cobrado em duplicidade? e) Para as cobranças futuras de IPTU e demais tributos municipais, como a Prefeitura Municipal fará para não ocorrer cobranças em duplicidade? f) a cobrança em duplicidade se deu por meio do mesmo número de código de barras no boleto, ou por meio de números distintos de código de barras?

Justificativa: À guisa de justificativas, imperioso salientar, ainda que em apertada síntese, chegaram informações de que houve cobranças em duplicidade de IPTU (2022 – 2023), à priori que estavam no modo de pagamento de débito automático. Relatos dão conta que contribuintes buscaram informações na Prefeitura e foram informados de que não há data para resolução dessas questões, e, tampouco a forma de solução, se haverá devolução da quantia paga a maior, se haverá compensação em outra prestação de mês diverso do cobrado, pairam dúvidas para a população albergada no tema. Assim, sempre muito respeitosamente, segue o Requerimento em cotejo para requerer, “mui respeitosamente” a prestação de informações, elucidações, sobre possíveis cobranças em duplicidade do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano – Exercício 2022 e cobrança em 2023, o que se roga.