Câmara Municipal de Araraquara

Data: 25/04/2023

Protocolo: 04033/2023

Guichê: 32469 - 27/04/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Indica a necessidade de se verificar a aplicabilidade da Lei do Instituto do Abandono em imóvel de esquina na Av. Wilson Pinto de Souza, nº 1883, no bairro Jardim Vitoria.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal que entre em entendimento com os órgãos competentes no sentido de que seja verificada a aplicabilidade do art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, conforme postula a Lei Ordinária 7.733/2012 em imóvel de esquina na Av. Wilson Pinto de Souza, 1883, no bairro Jardim Vitoria.

Justificativa: Conforme verificado e registrado por este gabinete, o imóvel apresenta estado de abanono, inabitado e causando, assim, transtornos à comunidade. Além das questões sanitárias, o imóvel pode servir como esconderijo por pessoas mal intencionadas para a prática de ilícitos, comprometendo a segurança do bairro. Agradeço a atenção dispensada e fico ao aguardo das devidas providências.