Câmara Municipal de Araraquara

Data: 25/04/2023

Protocolo: 04030/2023

Guichê: 32456 - 27/04/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Indica a necessidade de limpeza, adequação do passeio e aplicabilidade da Lei do Instituto do Abandono em imóvel localizado na Rua Comendador Pedro Morganti, nº 136, no bairro Jardim Ártico.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal que entre em entendimento com os órgãos competentes no sentido de que se autue o proprietário para que o mesmo providencie, em atendimento ao Código de Posturas Municipal, a limpeza completa do imóvel, assim como a adequação passeio público em imóvel localizado na Rua Comendador Pedro Morganti, 136, no bairro Jardim Ártico. Indico ainda, considerando o estado deplorável do imóvel, que seja verificada a aplicabilidade do art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, conforme postula a Lei Ordinária 7.733/2012.

Justificativa: Conforme verificado e registrado por este gabinete, o imóvel apresenta notório estado de abandono, desabitada, com mato alto em seu interior e janelas quebradas. Além das questões sanitárias, o imóvel pode servir como esconderijo para pessoas mal intencionadas e para prática de ilícitos. Agradeço a atenção dispensada e fico ao aguardo das devidas providências.