Câmara Municipal de Araraquara

Data: 25/04/2023

Protocolo: 03920/2023

Guichê: 32157 - 27/04/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Indica a necessidade de limpeza em imóvel, adequação do passeio e aplicabilidade da Lei do Instituto do Abandono localizado na Avenida José Cezarini, nº 261, no bairro Jardim Ártico.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal que entre em entendimento com os órgãos competentes no sentido de que se autue o proprietário para que o mesmo providencie, em atendimento ao Código de Posturas Municipal, a limpeza completa do imóvel, assim como a adequação passeio público em imóvel localizado na na Av. José Cezarini, 261, no bairro Jardim Ártico. Indico ainda, considerando o estado deplorável do imóvel, que seja verificada a aplicabilidade do art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, conforme postula a Lei Ordinária 7.733.

Justificativa: Conforme verificado e registrado por este gabinete, o imóvel está com seu passeio totalmente inadequado, com sua área interna repleta de mato alto, sujeira e entulhos, em notório estado de abandono. Assim também se encontra o passeio público, repleto de vegetação.  Além das questões sanitárias e de insalubridade, o imóvel pode servir como esconderijo para pessoas mal intencionadas e para a prática de ilícitos. Agradeço a atenção dispensada e fico ao aguardo das devidas providências.