Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 24/04/2023

Protocolo: 03864/2023

Guichê: 31716 - 25/04/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCHESE DA RÁDIO

Assunto: Requer informações sobre as empresas prestadoras de serviços que fornecem as refeições para os profissionais do SAMU – Serviço de atendimento Móvel de Urgência de Araraquara.

Texto: CONSIDERANDO os dispositivos da Constituição Federal de 1988, a qual prevê em seu art. 29 que “o Município reger-se-á por Lei Orgânica”; atribuindo competência aos Municípios, em “legislar sobre os assuntos de interesse local”, conforme previsto no inciso I, do art. 30. O art. 31 prevê que “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei”. CONSIDERANDO que como integrante do Poder Legislativo Municipal, o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público, fiscalizando as ações do Poder Executivo municipal – ou seja, das ações do prefeito. CONSIDERANDO denúncias publicadas nas redes sociais, pelo portal de notícias Região 16, onde relata a péssima qualidade da refeição, inclusive alimentos vencidos fornecidos para os profissionais do SAMU de Araraquara. CONSIDERANDO que a boa qualidade do alimento é indispensável para a saúde de quem consome, e que o alimento em péssima qualidade pode ocasionar sérios problemas á saúde.

Justificativa: Diante do exposto, Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1) Gostaria de informações sobre o nome das empresas que fornecem os alimentos para os profissionais do SAMU de Araraquara. 2) Se o Poder Executivo Municipal realiza e com que frequência à fiscalização sanitária do local, onde são feitas às marmitas fornecidas para o SAMU. 3) Outras informações oportunas.