Decreto Municipal nº 13182
Data: 13/04/2023
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Outorga, com fundamento na Lei nº 10.284, de 11 de agosto de 2021, permissão de uso da área pública que especifica em favor de coletivo de pessoas do Bairro Presidente Tancredo de Almeida Neves (Cecap 1).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 13182.13abr23 - PERMISSÃO DE USO (Lei 10284) COLETIVO CECAP I - Área de Lazer “Maria Valéria Galvão Medina” | 18/04/2023 | 151,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 10284 | 11/08/2021 | Autoriza o Município a outorgar permissão de uso de áreas de lazer e de áreas de esporte públicas municipais a associações de bairros, clubes de esporte amador e coletivos locais |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal Folha da Cidade | 15/04/2023 | 11190 |