Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 14/04/2023

Protocolo: 03674/2023

Guichê: 30146 - 18/04/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações sobre os critérios para instalação de lombadas e a obrigatoriedade de medidas para evitar atropelamentos de animais.

Texto: CONSIDERANDO que é responsabilidade do Poder Público zelar pela segurança no trânsito e pela preservação do meio ambiente, incluindo a proteção de animais silvestres e domésticos; CONSIDERANDO a gravidade das consequências dos acidentes de trânsito envolvendo animais, que além de ameaçar a biodiversidade, podem causar prejuízos à saúde humana e material; CONSIDERANDO a necessidade de atender às demandas da população em relação à instalação de lombadas e dispositivos de segurança viária; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.605/1998, que estabelece penalidades para crimes ambientais, incluindo maus-tratos e morte de animais silvestres e domésticos; CONSIDERANDO a Resolução CONTRAN nº 600/2016, que estabelece critérios para a instalação de lombadas e dispositivos redutores de velocidade nas vias públicas; CONSIDERANDO os artigos 24 e 25 do Código de Trânsito Brasileiro, que preveem a necessidade de adoção de medidas para a proteção da fauna nas vias públicas. Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que sejam enviadas a essa Casa de Leis, as informações e documentos que sanem as questões abaixo. Por favor, remeter a resposta ao número da questão. 01 - Quais são os critérios utilizados pelo Poder Executivo Municipal para a instalação de lombadas? Por favor, apresentar as normas técnicas utilizadas e a justificativa para a instalação de cada lombada. 02 - Favor apresentar as normas técnicas que definem a necessidade da instalação de redutores de velocidade, incluindo lombadas, nas vias públicas do município. 03 - Quantas lombadas foram instaladas em 2021 e 2022? Quanto foi gasto especificamente com a instalação dessas lombadas em cada um desses anos? Por favor, apresentar as planilhas com essas informações. 04 - Qual é o custo médio para instalação de uma lombada no município de Araraquara? 05 - Há previsão de instalação de lombadas e dispositivos de segurança em áreas com alta incidência de atropelamento de animais silvestres e domésticos? Em caso positivo, favor indicar os locais previstos. 06 - Já foram implantadas lombadas e dispositivos de segurança viária visando evitar o atropelamento de animais silvestres e domésticos? Em caso positivo, favor indicar os locais e descrever os resultados obtidos. 07 - Como a prefeitura lida com os pontos onde há maior ocorrência de atropelamento de animais silvestres e domésticos no município? Qual é a estratégia adotada para minimizar esses acidentes? 08 - Quais são os mecanismos atualmente utilizados pela prefeitura para evitar os atropelamentos de animais silvestres e domésticos nas vias públicas? Já foram realizadas ações de conscientização junto à população para esse fim? 09 - Quais são os pontos de maior incidência de atropelamento de animais silvestres e domésticos no município? Por favor, indicar os locais e os dispositivos de segurança viária existentes em cada um deles, como lombadas, radares, etc. 10 - Existe algum mapeamento ou estudo sobre a problemática dos atropelamentos de animais silvestres e domésticos nas vias públicas do município? Em caso positivo, favor disponibilizar esses dados.

Justificativa: É de interesse público e responsabilidade do Poder Legislativo e Executivo garantir a segurança dos cidadãos e preservar o meio ambiente, incluindo a fauna silvestre e doméstica. Com as informações solicitadas, será possível avaliar as medidas adotadas pelo Poder Executivo, identificar pontos críticos de acidentes e propor soluções efetivas para minimizar a ocorrência de atropelamentos de animais nas vias públicas do município. Além disso, a transparência na gestão pública é um princípio fundamental da administração pública, sendo assim, o atendimento a este requerimento é necessário para cumprir com esse princípio e prestar contas à população. Agradeço desde já e fico a disposição para esclarecimentos.