Ofício Gabinete nº 12/2023
Data: 14/04/2023
Protocolo: 03666/2023
Situação: Deferida
Autoria: RAFAEL DE ANGELI
Assunto: Solicita consulta junto ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM, sobre a legalidade e a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 110/2023 (incentivo fiscal mediante transferência de licenciamento de veículos no Município de Araraquara).
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| Arquivo 1 | 14/04/2023 | 119,5 KB |