Câmara Municipal de Araraquara

Data: 12/04/2023

Protocolo: 03555/2023

Guichê: 28830 - 13/04/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: EMANOEL SPONTON

Assunto: Indica a necessidade de estudo para treinamento e armamento da Guarda Civil Municipal.

Texto: Venho respeitosamente por meio deste, com os meus cordiais cumprimentos, indicar à Secretaria de Segurança Pública, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de que seja realizado um estudo para treinamento e armamento da Guarda Civil Municipal.

Justificativa: A solicitação se faz necessária, a fim de reforçar a segurança do município tendo em vista a onda crescente de violência no país, como os recentes ataques às unidades públicas de educação e demais casos que atentam contra a segurança pública do município. Neste sentido, visando frear episódios desse tipo de violência, que está se tornando mais frequente no Brasil, urge reforçar as forças de segurança através do treinamento e armamento da Guarda Civil Municipal. Cumpre salientar, que conforme o artigo 16 da Lei n° 13.022/2014, é autorizado o porte de arma de fogo aos guardas municipais. Da mesma forma, estipula a Lei 10.826/2003, através do artigo 6°, inciso IV, que os integrantes das guardas municipais dos municípios com mais de 50.000 e menos de 500.000 habitantes são autorizados a portar arma de fogo. Além disso, há também lei municipal dispondo sobre o tema, como a Lei n° 8474/2015, que determina que o porte de arma de fogo deve ser concedido aos integrantes da Guarda Civil Municipal, desde que preencham condições como as mencionadas nos artigos 1° e 3° da referida lei. Portanto, além de haver amparo legal para a referida medida, também há de se destacar a extrema necessidade de sua implementação, tendo em vista que diante dos recentes casos de criminalidade, uma guarda desarmada pode vir comprometer a segurança da população, bem como pode transgredir o princípio da eficiência do serviço público previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.