Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 05/04/2023

Protocolo: 03264/2023

Guichê: 27513 - 10/04/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações referentes ao CER Jardim Universal

Texto: Considerando que uma das obras vencedora do Orçamento Participativo (OP) do ano de 2019 foi a reforma e ampliação do Centro de Educação e Recreação “Jacomina Filippe Sambiase” - CER Jardim Universal; Considerando que as obras só foram iniciadas em agosto de 2021; Considerando que o investimento da obra foi de R$ 719.978,76, via Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa), para os serviços de reforma geral, construção de uma sala de apoio à recreação, sanitários infantis, biblioteca e sala de professores, ampliação da cozinha e da lavanderia; Considerando que com a reforma e ampliação, a unidade tem a expectativa de aumentar o atendimento de crianças, passando de 185 para mais de 300; Considerando que, para a reforma, foi alugado um imóvel, situado na Avenida Romulo Lupo, nº 1355, a poucos metros da unidade; Considerando que o valor mensal do aluguel, informado em 2022, era de R$ 3.500,00; Considerando que foram necessárias reformas para adequação do imóvel para atender as crianças; Considerando que realizei visita de fiscalização nas duas unidades do CER Jardim Universal no final do mês de março; Considerando que constatei que as obras foram finalizadas, mas faltaram ajustes para que aconteça a entrega oficial; Considerando que a parte externa não recebeu nenhum tipo de melhorias, estando com o piso em desnível, em pontos onde as raízes das árvores estão levantando o concreto; Considerando que o depósito da unidade já era pequeno, não passou por reformas, e que, com a expectativa do aumento do número de crianças atendidas, não será suficiente para o armazenamentos dos itens utilizados; Considerando ainda que a empresa já deu a obra como finalizada, mas existem ajustes a serem feitos, com sobras de materiais dentro das salas,

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Qual foi o valor gasto para a reforma de ampliação do CER Jardim Universal? 2 - Por qual motivo não foram realizadas melhorias na área externa? 3 - Qual foi o valor gasto para adequação do imóvel locado para abrigar a unidade? 4 - Houve reajuste no aluguel do imóvel locado? 5 - Existe uma data para a entrega oficial das obras? 6 - Após a entrega das obras, a unidade vai atender todas as crianças em seu prédio principal? 7 - O imóvel locado será devolvido ou continuará sendo utilizado pelo Município?