Câmara Municipal de Araraquara

Data: 22/03/2023

Protocolo: 02745/2023

Guichê: 22786 - 23/03/2023

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Indica a necessidade da Prefeitura Municipal de Araraquara assinar o termo de adesão para participar do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Sr. Prefeito a necessidade de entrar em entendimento com o setor responsável, para que a Prefeitura Municipal de Araraquara assine o termo de adesão ao Pronasci 2 estabelecido pelo DECRETO Nº 11.436, DE 15 DE MARÇO DE 2023, onde se estabelecem os critérios para adesão ao programa.

Justificativa: Tal pedido se faz necessário, pois Araraquara tem se tornando referência nacional ao enfrentamento das violências e priorizando politicas públicas para mulheres que sofrem violência, como a patrulha maria da penha, a casa das margaridas, o centro de referência da mulher, o protocolo de atendimento a mulheres vítimas de violência e tantos outras politicas publicas. Nesse sentido, o município tem todas as condições necessárias para aderir ao Pronasci 2 para ampliar o escopo de atuação previstas no Art. 3º I - fomento às políticas de enfrentamento e prevenção de violência contra as mulheres; II - fomento às políticas de segurança pública, com cidadania e foco em territórios vulneráveis e com altos indicadores de violência; III - fomento às políticas de cidadania, com foco no trabalho e no ensino formal e profissionalizante para presos e egressos; IV - apoio às vítimas da criminalidade; e V - combate ao racismo estrutural e aos crimes decorrente. Por essa razão, e extremamente urgente que o município assine o termo de adesão a esse programa. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.