Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 20/03/2023

Protocolo: 02586/2023

Guichê: 22056 - 21/03/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Requer a prestação de informações, elucidações, sobre o Terminal Rodoviário de Araraquara e seus contratos

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, o presente Requerimento para que, em consonância aos demais órgãos desta Preclara Administração Pública, Secretarias, Coordenadorias e Gerências, merecedoras do nosso mais profundo respeito, se dignem na prestação de informações, elucidações, sobre o Terminal Rodoviário de Araraquara e seus contratos, "data máxima vênia": a) Qual é a empresa atual responsável pela concessão da administração do Terminal Rodoviário de Araraquara? b) Por quanto tempo a empresa em questão terá a concessão do Terminal? c) Quais as melhorias que deveriam terem sido realizadas pela empresa operante e, a) após qual período? E, se estas já foram realizadas? d) A empresa mencionada vem cumprindo com todas as suas obrigações discriminadas no edital da concessão? Se não, o que tem feito o Poder Executivo para forçá-los a cumprir com seu dever? e) O Ministério Público vem atuando de forma eficaz na fiscalização do contrato? f) Enviar uma cópia do contrato da concessão referida, por especial fineza.

Justificativa: À guisa de justificativas, o presente Requerimento objetiva atender solicitações da população para o entendimento das questões supracitadas, prestando homenagens ao princípio da publicidade e ao brocardo jurídico-administrativo: "o administrador não tem nome e o administrado não tem rosto", ou seja transparência da máquina administrativa estatal.