Câmara Municipal de Araraquara

Data: 14/03/2023

Protocolo: 02393/2023

Guichê: 20205 - 15/03/2023

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a realização de análises de viabilidade socioeconômicas acerca da criação do Fundo Municipal de Apoio à Manutenção de Crianças em Situação de Vulnerabilidade em Creches e Pré-escolas.

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a presente Indicação para que, em consonância aos demais órgãos desta Preclara Administração Pública, Secretarias, Coordenadorias e Gerências, merecedoras do nosso mais profundo respeito, se dignem na realização de análises de viabilidade socioeconômicas acerca da criação do Fundo Municipal de Apoio à Manutenção de Crianças em Situação de Vulnerabilidade em Creches e Pré-escolas, por meio de acordos de vontades, convênios, parcerias e ou demais atos administrativos correlatos, mormente com demais entes federativos, quiçá Estado de São Paulo e União Federal.

Justificativa: Como considerações, referido Fundo Municipal auxiliaria no amparo de crianças (em situação de vulnerabilidade socioeconômica) em idade de creche e pré-escola quando ausentes vagas na rede pública municipal de educação, ou por outras questões específicas, como por exemplo, quando a genitora da criança está em vias de ser contratada para uma vaga de emprego, necessitando da vaga para seu filho de forma urgente e não há vagas, na rede pública, ou a criança está na fila de espera de vagas no seu território de moradia / trabalho da mãe e ou responsável. Um auxílio de caráter temporário, mas que pode fazer a diferença naquele momento de necessidade premente. Corroboram, a Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XXV; artigo 208, inciso IV; a LDB (Lei Darcy Ribeiro) em seu artigo 29. Assim, sempre muito respeitosamente, protocola-se a Indicação em cotejo para propor a realização de análises de viabilidade socioeconômicas acerca da criação do Fundo Municipal de Apoio à Manutenção de Crianças em Situação de Vulnerabilidade em Creches e Pré-escolas, por meio de acordos de vontades, convênios, parcerias e ou demais atos administrativos correlatos, mormente com demais entes federativos, quiçá Estado de São Paulo e União Federal.