Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 07/03/2023

Protocolo: 02216/2023

Guichê: 18087 - 08/03/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações sobre as obras eleitas do Orçamentos Participativo de 2017 a 2022 e atendimento às Leis de Transparência.

Texto: CONSIDERANDO a resposta ao requerimento 351/2022, que apresentou as obras eleitas nos orçamentos participativos de 2017, 2018 e 2019, e considerando que há obras eleitas em 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022 que ainda não foram concluídas; CONSIDERANDO que a transparência na gestão pública é um direito do cidadão e um dever do Estado, conforme a Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011); CONSIDERANDO que a transparência no Orçamento Participativo é uma obrigação legal do Poder Executivo Municipal, conforme a Lei Complementar nº 131/2009, que dispõe sobre a transparência da gestão fiscal; CONSIDERANDO que, até a presente data, 07/03/2023, não existem informações disponíveis acerca do Orçamento Participativo no portal da Prefeitura de Araraquara; CONSIDERANDO que a falta de informações e de transparência prejudica o controle social e a fiscalização por parte dos cidadãos, comprometendo a efetividade do Orçamento Participativo e a democracia participativa; CONSIDERANDO que a Lei nº 12.527/2011 estabelece a obrigatoriedade de divulgação proativa de informações pelos órgãos e entidades públicas, bem como a Lei Complementar nº 131/2009, que determina a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; CONSIDERANDO que a falta de transparência na gestão pública pode ensejar responsabilidade por improbidade administrativa, conforme previsto na Lei nº 8.429/1992; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro, observado o Regimento Interno do Conselho do Orçamento Participativo do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, conforme o texto do requerimento acima apresentado. FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Encaminhar a listagem completa das obras eleitas nos Orçamentos Participativos de 2017 a 2022, indicando a data de eleição, plenária em que foi eleita, a obra eleita, o valor orçado, a atual situação da obra, a data de início ou de previsão de início, a data de término ou previsão de término, empresa que foi contratada, contrato da licitação e a área geográfica beneficiada pela obra. 02 - Informar onde a população pode acompanhar o andamento das obras no portal da transparência, apresentando links e direcionamentos para as informações referentes à execução das obras eleitas nos Orçamentos Participativos de 2017 a 2022. 03 - Em caso de atraso na entrega de alguma obra eleita nos Orçamentos Participativos de 2017 a 2022, informar quais são as justificativas para o atraso, quais são as empresas responsáveis pela execução das obras e quais encaminhamentos estão sendo tomados para a conclusão das obras. 04 - Informar qual é o mecanismo de controle interno utilizado pela Prefeitura para a execução das obras eleitas nos Orçamentos Participativos de 2017 a 2022, quais secretarias participam do processo e qual é a atribuição de cada uma. 05 - Quando as informações abaixo acerca do orçamento participativo estarão disponíveis no site da prefeitura em atendimento às Leis de Transparência considerando que todos links informacionais se encontram quebrados? - Andamento e execução das obras eleitas; - Calendário de todas as reuniões e assembleias do Orçamento Participativo, com datas, horários e locais de realização; - Regimento interno do Conselho do Orçamento Participativo, com suas atribuições, composição e funcionamento; - Relatórios das reuniões e assembleias, com a pauta, a ata e as deliberações tomadas; - Informações sobre as propostas apresentadas pelos participantes e o resultado das votações; - Planilhas com a distribuição do orçamento público nas áreas definidas pelo Orçamento Participativo; - Publicação das contas públicas referentes às ações aprovadas pelo Conselho do Orçamento Participativo; - Divulgação das prestações de contas das ações executadas com recursos do Orçamento Participativo; - Canal de comunicação direta entre a população e o Conselho do Orçamento Participativo para recebimento de sugestões, dúvidas e reclamações. 06 - Informar qual é o nível de transparência dos processos de execução das obras eleitas nos Orçamentos Participativos de 2017 a 2022 no site da Prefeitura, especificando as informações que são disponibilizadas e as que ainda não são divulgadas. 07 - Informar o planejamento para atender à legislação de transparência vigente no Brasil e seus respectivos prazos, em relação às informações solicitadas no presente requerimento. 08 - Informar a programação completa das plenárias definidas para 2023 e suas respectivas datas e locais, de acordo com o Regimento Interno do Conselho do Orçamento Participativo do Município de Araraquara.

Justificativa: A solicitação dessas informações é de extrema importância para a população de Araraquara, pois permite a fiscalização e o controle social do Orçamento Participativo, garantindo transparência e efetividade na execução das obras eleitas. Além disso, a disponibilização dessas informações no portal da transparência e em outros canais de comunicação direta com a população contribui para o fortalecimento da participação cidadã e para a construção de uma gestão pública mais democrática e responsável. Portanto, é fundamental que a Prefeitura de Araraquara atenda às solicitações apresentadas neste requerimento, em conformidade com a legislação em vigor.